segunda-feira, 16 de maio de 2022

Nesta palestra será trabalhado sobre a Legislação Local frente às alterações federais. Legislação do Plano Diretor e as suas implicações em relação às alterações promovidas na Lei Federal de Parcelamento. Regularização Fundiária e Reurb: Lei de Parcelamento e Lei de Regularização Fundiária. A assistência técnica para a baixa renda: adequações necessárias na legislação local (competências, estrutura administrativa e orçamento). O Uso e Ocupação do Solo em relação às alterações federais sobre a faixa de domínio.