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08/08/2022 07:32:46
   
 
Palestra: Uso e Ocupação do Solo em relação às recentes modificações legislativas.

segunda-feira, 16 de maio de 2022

Nesta palestra será trabalhado sobre a Legislação Local frente às alterações federais. Legislação do Plano Diretor e as suas implicações em relação às alterações promovidas na Lei Federal de Parcelamento. Regularização Fundiária e Reurb: Lei de Parcelamento e Lei de Regularização Fundiária. A assistência técnica para a baixa renda: adequações necessárias na legislação local (competências, estrutura administrativa e orçamento). O Uso e Ocupação do Solo em relação às alterações federais sobre a faixa de domínio.